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ATENÇÃO: "A Coordenação Técnica do ENCAT alerta todos Transportadores e Embarcadores que a versão 3.00 do CTe será extinta e perderá vigência na data de 31 de Janeiro de 2024, em caráter IRREVOGÁVEL, devendo os sistemas de emissão de CTe e os sistemas dos embarcadores estarem migrados para a versão 4.00, preferencialmente até dia 15 de dezembro de 2023, visando evitar dificuldades de última hora..." Fonte: DFE Portal

CTe 4.0: principais mudanças:

• Fim da Inutilização de CTe
• Fim do CTe de Anulação
• Mudança no CTe de Substituição
• Evento Insucesso na Entrega

Para utilizar o CTe na versão 4.00, ao emitir novo Cte, altere o campo Versão do CTe para Versão 4.0.

Recomendamos a todos  a emitirem na nova versão até 15/12/2023, pois a versão 3.0 será descontinuada em Jan/2024 e será removida do sistema.

ATENÇÃO: A Reforma Tributária, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), entrará em vigência a partir de 01 de Janeiro de 2026, para as Empresas do Regime Normal e 01/01/2027 para Empresas do Regime Simples.
Esta mudança está prevista na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Fonte: Portal da Fazenda - Reforma Tributária

Acesse o artigo e veja como cadastrar as Regras Fiscais.

A partir de 01/04/2025, para clientes que utilizam operações ou mercadorias beneficiadas pelas CSTs: 20, 30, 40, 41, 50, 51 ou 70 – e que informam os respectivos campos (ex.: cBenef, cCredPresumido, pCredPresumidovCredPresumido e cBenefRBC) – será obrigatório migrar para a nova versão do sistema.

Essa atualização é necessária para cumprir as novas exigências do Ato DIAT nº 35/2024 (e demais atos correlatos) e garantir que sua Nota Fiscal Eletrônica seja aceita, evitando rejeição devido ao preenchimento incorreto ou incompleto dos campos.

Por favor, entre em contato com o suporte para obter mais esclarecimentos e iniciar o processo de migração.